Flashcard FC275450
Qual o recurso cabível para impugnar decisão que suspende a habilitação como medida cautelar?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2021
Qual o recurso cabível para impugnar decisão que suspende a habilitação como medida cautelar?
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Resposta
Recurso em sentido estrito, interposto sem efeito suspensivoVeja como foi cobrado:
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