Flashcard FC275463
Qual o prazo máximo da sanção que proíbe pessoa jurídica de contratar com o Poder Público ou obter subsídios, subvenções ou doações?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Qual o prazo máximo da sanção que proíbe pessoa jurídica de contratar com o Poder Público ou obter subsídios, subvenções ou doações?
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Resposta
Dez anos.Veja como foi cobrado:
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