Flashcard FC275464
Quais penas restritivas de direitos podem ser aplicadas à pessoa jurídica por crime ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Quais penas restritivas de direitos podem ser aplicadas à pessoa jurídica por crime ambiental?
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Resposta
Proibição: contratar com o Poder Público e obter subsídios, subvenções ou doações.Interdição: temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
Suspensão: parcial ou total de atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274047
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