Flashcard FC275465
O que deve ser observado pela autoridade ao fixar e graduar a multa?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2024
O que deve ser observado pela autoridade ao fixar e graduar a multa?
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Resposta
Situação econômica do infrator, para individualizar, graduar e garantir proporcionalidade e exequibilidade da penalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274048
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