Flashcard FC275466
Qual a natureza, destinatários e limites da prestação pecuniária?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2024
Qual a natureza, destinatários e limites da prestação pecuniária?
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Resposta
Prestação pecuniária é pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública/privada de fim social, fixado pelo juiz, entre um e trezentos e sessenta salários mínimos, deduzido da reparação civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274049
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