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Flashcard FC275466

Qual a natureza, destinatários e limites da prestação pecuniária?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda:

Qual a natureza, destinatários e limites da prestação pecuniária?
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Resposta

Prestação pecuniária é pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública/privada de fim social, fixado pelo juiz, entre um e trezentos e sessenta salários mínimos, deduzido da reparação civil.






Veja como foi cobrado:
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