Flashcard FC275474
Ao aplicar multa como pena, o que deve ser observado para sua imposição e gradação?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2022
Ao aplicar multa como pena, o que deve ser observado para sua imposição e gradação?
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Resposta
Deve-se observar a situação econômica do infrator para fixar a multa de modo proporcional e não confiscatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274057
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