Flashcard FC275480
Qual a natureza da ação penal para os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais e qual circunstância atenuante decorrente da escolaridade pode ser aplicada?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2025
Qual a natureza da ação penal para os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais e qual circunstância atenuante decorrente da escolaridade pode ser aplicada?
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Resposta
Ação penal pública incondicionadaBaixo grau de instrução (analfabetismo)
Veja como foi cobrado:
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