Flashcard FC275493
A aplicação de multa municipal, por competência própria, após multa federal pelo mesmo fato, configura ne bis in idem?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2024
A aplicação de multa municipal, por competência própria, após multa federal pelo mesmo fato, configura ne bis in idem?
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Resposta
Não. Quando entes distintos exercem competências administrativas independentes, suas sanções podem coexistir, conforme o STJ.Veja como foi cobrado:
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