Flashcard FC275499
A cumulação da majorante por reiteração com o aumento por continuidade delitiva configura bis in idem? Qual norma prevalece?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
VUNESP · 2024
A cumulação da majorante por reiteração com o aumento por continuidade delitiva configura bis in idem? Qual norma prevalece?
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Resposta
Sim, configura bis in idem, prevalecendo a majorante específica da lei de lavagem pelo princípio da especialidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274082
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