Flashcard FC275503
Qual consequência pode o juiz aplicar ao agente que colaborou espontaneamente com a investigação?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2024
Qual consequência pode o juiz aplicar ao agente que colaborou espontaneamente com a investigação?
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Resposta
Conversão da pena privativa em pena restritiva de direitos, e redução da pena de um a dois terços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274086
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