Flashcard FC275514
Quais bens podem ser objeto da medida assecuratória de indisponibilidade para garantir a reparação do dano ou o pagamento de prestações pecuniárias, pena de multa e custas processu
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2022
Quais bens podem ser objeto da medida assecuratória de indisponibilidade para garantir a reparação do dano ou o pagamento de prestações pecuniárias, pena de multa e custas processuais?
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Resposta
bens, direitos ou valores, inclusive os vinculados a terceiros interpostos, para assegurar reparação do dano e pagamento de prestações pecuniárias, multa e custas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274097
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