Flashcard FC275529
O ingresso no programa de proteção e as restrições de segurança dependem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante?
Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
FGV · 2024
O ingresso no programa de proteção e as restrições de segurança dependem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante?
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Resposta
Sim. O ingresso, as restrições e demais medidas dependem da anuência do beneficiário ou de seu representante legal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274112
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