Flashcard FC275533
Aplicam-se as escusas absolutórias e a exigência de representação do Código Penal aos crimes do Estatuto da Pessoa Idosa?
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2025
Aplicam-se as escusas absolutórias e a exigência de representação do Código Penal aos crimes do Estatuto da Pessoa Idosa?
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Resposta
Não.Ação penal pública incondicionada
As escusas absolutórias e a exigência de representação do CP não se aplicam.
Veja como foi cobrado:
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