Flashcard FC275534
Em que hipótese a transferência de valores por mandatário não configura crime?
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
FGV · 2024
Em que hipótese a transferência de valores por mandatário não configura crime?
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Resposta
Quando houver procuração válida com poderes compatíveis e não se verificar incapacidade, coação, desvio de finalidade, abuso de confiança ou dolo.
Veja como foi cobrado:
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