Flashcard FC275536
Qual é a natureza da ação penal aplicável aos crimes do Estatuto da Pessoa Idosa?
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2023
Qual é a natureza da ação penal aplicável aos crimes do Estatuto da Pessoa Idosa?
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Resposta
pública incondicionadaprocessada pelo Ministério Público mediante notícia da infração
Veja como foi cobrado:
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