Flashcard FC275545
Qual a idade mínima para incidência das normas penais do Estatuto do Idoso?
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
VUNESP · 2022
Qual a idade mínima para incidência das normas penais do Estatuto do Idoso?
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Resposta
60 anos ou maissomente nessa hipótese aplicam‑se os crimes específicos
Veja como foi cobrado:
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