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Flashcard FC275547

Qual órgão registra as armas de fogo de uso restrito?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Qual órgão registra as armas de fogo de uso restrito?
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Resposta

Comando do Exército





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