Flashcard FC275552
Qual a validade territorial do certificado e em quais locais sua guarda é autorizada?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2022
Qual a validade territorial do certificado e em quais locais sua guarda é autorizada?
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Resposta
Validade em todo o território nacional;autoriza guarda exclusiva no interior da residência ou domicílio e suas dependências, e no local de trabalho somente se o titular for o proprietário ou responsável legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274135
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