Flashcard FC275555
Quais condições permitem o porte extramuros de arma por agentes e guardas prisionais?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2024
Quais condições permitem o porte extramuros de arma por agentes e guardas prisionais?
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Resposta
Podem portar fora de serviço desde que, cumulativamente, estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, tenham recebido formação funcional e exista fiscalização e controle interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274138
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