Flashcard FC275558
Integrantes das guardas municipais podem obter porte de arma independentemente do tamanho do município? Em que condição?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
Integrantes das guardas municipais podem obter porte de arma independentemente do tamanho do município? Em que condição?
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Resposta
Sim; desde que observem as exigências do regulamento: treinamento, requisitos, registro e demais condições, aplicável em serviço e, quando permitido, fora de serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274141
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