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Flashcard FC275559

Qual(is) requisito(s) cumulativo(s) autorizam agentes e guardas prisionais a portar arma fora de serviço?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Qual(is) requisito(s) cumulativo(s) autorizam agentes e guardas prisionais a portar arma fora de serviço?
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Resposta

Dedicação exclusiva: vínculo funcional e disponibilidade.
Formação funcional: treinamento técnico e preparo.
Fiscalização e controle interno: supervisão, registro e responsabilização.




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