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Flashcard FC275560

Qual órgão concede o porte de arma de uso permitido em todo o território nacional e que condição prévia é exigida?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Qual órgão concede o porte de arma de uso permitido em todo o território nacional e que condição prévia é exigida?
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Resposta

Polícia Federal
Somente após autorização do SINARM.



Veja como foi cobrado:
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