Flashcard FC275562
A posse regular de arma autoriza, por si só, o porte em via pública?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2023
A posse regular de arma autoriza, por si só, o porte em via pública?
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Resposta
Não; porte é autorização distinta, concedida pela Polícia Federal, e a simples posse não autoriza o trânsito com arma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274145
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