Flashcard FC275563
Quem concede o porte nacional de arma de uso permitido e qual exigência prévia é necessária?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Quem concede o porte nacional de arma de uso permitido e qual exigência prévia é necessária?
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Resposta
Polícia Federal, condicionada à autorização do SINARM.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274146
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