Flashcard FC275570
Como se distingue posse de porte de arma e quando há porte ilegal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
Como se distingue posse de porte de arma e quando há porte ilegal?
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Resposta
Posse: manutenção da arma na residência ou local de trabalho com autorizaçãoPorte: transportar a arma fora desses locais
Há porte ilegal quando se porta a arma fora da residência/local de trabalho sem autorização
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274153
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