Flashcard FC275571
Quais elementos caracterizam o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
Quais elementos caracterizam o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
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Resposta
Conduta: transportar arma, acessório ou munição de uso permitido
Elemento objetivo: ausência de autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar
Elemento subjetivo: dolo (ação livre e consciente)
Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa; inafiançável salvo arma registrada em nome do agente
Elemento objetivo: ausência de autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar
Elemento subjetivo: dolo (ação livre e consciente)
Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa; inafiançável salvo arma registrada em nome do agente
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274154
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