Flashcard FC275572
É punível prestar serviço de recarga ou reciclagem de munição sem autorização legal, mesmo que seja para atividades de segurança pública?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
É punível prestar serviço de recarga ou reciclagem de munição sem autorização legal, mesmo que seja para atividades de segurança pública?
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Resposta
Sim. Prestar esse serviço sem autorização legal é crime, punível com reclusão de 3 a 6 anos e multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274155
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