Flashcard FC275574
Qual a consequência penal de suprimir ou alterar sinais identificadores de arma de fogo, ainda que ela seja de uso permitido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2023
Qual a consequência penal de suprimir ou alterar sinais identificadores de arma de fogo, ainda que ela seja de uso permitido?
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Resposta
Aplicam‑se as penas do uso restrito: reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274157
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