Flashcard FC275576
Arma de fogo de uso permitido encontrada no interior da residência, em desacordo com normas, configura posse ou porte?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2023
Arma de fogo de uso permitido encontrada no interior da residência, em desacordo com normas, configura posse ou porte?
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Resposta
Posse irregular (no domicílio).
Laudo atesta materialidade sem alterar a classificação; reincidência só influencia a dosimetria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274159
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em