Flashcard FC275577
O que caracteriza o crime de disparo de arma de fogo em local habitado?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
O que caracteriza o crime de disparo de arma de fogo em local habitado?
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Resposta
A conduta consiste em disparar arma de fogo ou acionar munição em local habitado, suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente de outro fim.Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa; crime inafiançável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274160
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