Flashcard FC275578
Qual o efeito na pena quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Qual o efeito na pena quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito?
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Resposta
Aumentada da metade, aplicando‑se na dosimetria como causa legal de aumento.
Veja como foi cobrado:
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