Flashcard FC275579
Qual é a consequência na pena do crime de comércio ilegal de arma quando a arma é de uso restrito ou uso proibido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Qual é a consequência na pena do crime de comércio ilegal de arma quando a arma é de uso restrito ou uso proibido?
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Resposta
aumentada da metade.6\times1.5=9\\ 12\times1.5=18
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