Flashcard FC275581
A expiração do certificado de registro de arma, quando comprovada a existência de registro anterior, configura crime de posse ilegal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2022
A expiração do certificado de registro de arma, quando comprovada a existência de registro anterior, configura crime de posse ilegal?
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Resposta
Não.Apreensão e multa — apenas medida administrativa; proprietário deve regularizar o registro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274164
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