Flashcard FC275582
A qualificação de posse ou porte de arma de uso proibido como crime hediondo alcança as formas consumada e tentada?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
A qualificação de posse ou porte de arma de uso proibido como crime hediondo alcança as formas consumada e tentada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Aplica‑se a Lei dos Crimes Hediondos às formas consumada e tentada, sujeitando o agente ao regime jurídico específico e às consequências processuais e penais mais gravosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274165
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em