Flashcard FC275583
Quando a tipicidade é excluída no crime de porte com numeração suprimida e no crime de disparo de arma de fogo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2022
Quando a tipicidade é excluída no crime de porte com numeração suprimida e no crime de disparo de arma de fogo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porte com numeração: ausência de tipicidade se o número apagou por desgaste natural, sem conduta humana de suprimir/raspar/alterar.
Disparo: ausência de tipicidade se não houver risco concreto à segurança pública (local deserto/não habitado).
Disparo: ausência de tipicidade se não houver risco concreto à segurança pública (local deserto/não habitado).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274166
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em