Flashcard FC275584
Que conduta configura o crime de entrada ou saída de arma no território sem autorização e qual o elemento subjetivo exigido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Que conduta configura o crime de entrada ou saída de arma no território sem autorização e qual o elemento subjetivo exigido?
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Resposta
Importar, exportar ou favorecer a entrada/saída de arma, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente.Dolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274167
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