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Flashcard FC275585

O que integra o pedido de autorização para aquisição de arma de fogo e deve demonstrar a efetiva necessidade do requerente?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

O que integra o pedido de autorização para aquisição de arma de fogo e deve demonstrar a efetiva necessidade do requerente?
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Resposta

Declaração da efetiva necessidade, apresentada à Polícia Federal, indispensável ao exame do pedido.




Veja como foi cobrado:
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