Flashcard FC275586
Arma desmuniciada afasta o crime de porte ilegal de arma de uso permitido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2022
Arma desmuniciada afasta o crime de porte ilegal de arma de uso permitido?
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Resposta
Não. É crime de perigo abstrato; a arma desmuniciada não afasta a tipicidade, salvo inaptidão absoluta que a torne incapaz de disparar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274169
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