Flashcard FC275587
Quando se admite a atipicidade material (princípio da insignificância) no porte de munição?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2022
Quando se admite a atipicidade material (princípio da insignificância) no porte de munição?
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Resposta
Admite‑se quando a munição é ínfima e peça única incapaz de disparar isoladamente, havendo mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.Veja como foi cobrado:
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