Flashcard FC275588
Qual é o efeito da reincidência específica sobre a pena no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Qual é o efeito da reincidência específica sobre a pena no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
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Resposta
Aumentada de metade.\text{Ex.: pena}\times\frac{3}{2}
Veja como foi cobrado:
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