Flashcard FC275590
A posse de arma de uso permitido com registro vencido é crime ou irregularidade administrativa?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2021
A posse de arma de uso permitido com registro vencido é crime ou irregularidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A posse é irregularidade administrativa, sujeita à apreensão, multa e possível regularização, não a crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274173
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em