Flashcard FC275593
Qual órgão realiza o desembaraço aduaneiro de armas, munições e produtos controlados, e qual exigência prévia é necessária?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Qual órgão realiza o desembaraço aduaneiro de armas, munições e produtos controlados, e qual exigência prévia é necessária?
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Resposta
Receita Federal, mediante autorização do Comando do Exército.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274176
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