Flashcard FC275594
A decretação da falência interrompe a prescrição dos crimes falimentares quando esta começou a correr com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano extrajud
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Crimes - arts. 168 a 188)
FGV · 2024
A decretação da falência interrompe a prescrição dos crimes falimentares quando esta começou a correr com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano extrajudicial?
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Resposta
Sim.Interrompe a prescrição e recomeça a contagem a partir da decretação da falência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274177
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