Flashcard FC275595
Qual instrumento internacional recomendou medidas ao Brasil que motivaram a criação da lei de combate à violência doméstica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
Qual instrumento internacional recomendou medidas ao Brasil que motivaram a criação da lei de combate à violência doméstica?
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Resposta
Por recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274178
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