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Flashcard FC275599

Em que âmbito o poder público deve desenvolver políticas para garantir os direitos humanos das mulheres?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Em que âmbito o poder público deve desenvolver políticas para garantir os direitos humanos das mulheres?
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Resposta

no âmbito das relações domésticas e familiares






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