Flashcard FC275601
Ao interpretar a Lei Maria da Penha, o que deve ser considerado especialmente?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Ao interpretar a Lei Maria da Penha, o que deve ser considerado especialmente?
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Resposta
Fins sociais da norma e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, visando proteção, prevenção e reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274184
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