Flashcard FC275609
O que é unidade doméstica para fins da Lei Maria da Penha?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
O que é unidade doméstica para fins da Lei Maria da Penha?
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Resposta
espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274192
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