Flashcard FC275613
A Lei Maria da Penha criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
A Lei Maria da Penha criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar?
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Resposta
Sim. Juizados especializados para processar e julgar casos de violência doméstica, adotando medidas protetivas e atuação multidisciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274196
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em