Flashcard FC275634
Qual presunção autoriza aplicar o regime protetivo em caso de agressão física praticada por membro do núcleo familiar contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Qual presunção autoriza aplicar o regime protetivo em caso de agressão física praticada por membro do núcleo familiar contra a mulher?
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Resposta
Presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico, que dispensa prova de fragilidade física, econômica ou emocional e legitima as medidas protetivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274217
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