Flashcard FC275643
Como a Lei Maria da Penha qualifica a violência doméstica contra a mulher e quais deveres ela impõe ao Estado?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Como a Lei Maria da Penha qualifica a violência doméstica contra a mulher e quais deveres ela impõe ao Estado?
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Resposta
Violação dos direitos humanos, impondo ao Estado deveres de prevenção, proteção às vítimas e punição dos agressores, com políticas públicas integradas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274226
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